(DOC. VP 204.3532.3004.6700)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 3 - A reforma do julgado no tocante à ausência de cobertura securitária demandaria a interpretaç
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