(DOC. VP 210.7151.0200.5574)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus probatório. Inversão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CDC. Vigência. Contratos anteriores. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a revisão do julgado para entender pela inversão do ônus probatór

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