(DOC. VP 241.1131.2842.0914)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote