Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
+ de 3.952 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts.371 do CPC/2015, 47 e 54 do CDC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Coeficiente de equiparação salarial. Revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno do recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente conhecido, mas desprovido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973 permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Cobertura securitária. Responsabilidade por vícios construtivos. Previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Honorários. Revisão. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Indenização por vícios de construção ou construtivos. Imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Apólice que prevê cobertura de danos advindos apenas de causas externas. Perícia que apurou a origem em vícios intrínsecos à construção ou construtivos. Irresignação da autora. Acolhimento. Abusividade da cláusula que exclui vícios oriundos da própria construção. Previsão que implica no desvirtuamento do próprio objeto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes inclusive do C.STJ. Laudo pericial. Constatação de que os vícios apurados nos imóveis são intrínsecos à construção e não decorreram de atos praticados pelos próprios segurados ou de desgaste natural, o que implica na obrigação da seguradora de reparar os danos, uma vez que tem o dever de fiscalizar a construção. Cabimento da multa decendial prevista na avença (apólice), com limitação do valor ao montante da obrigação principal (100% do valor da indenização). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção. Caixa econômica federal e União. Tema 1011 do STF. Processos posteriores à mp 513/2010. Remessa do feito à Justiça Federal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul America Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ. Execução extrajudicial.Conformidade com a lei. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão conforme a jurisprudência. Incidência da súmula 83/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Capitalização de juros.verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda e o reexame de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido acerca da causa de pedir em que se fundou a ação indenizatória enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Nulidade da execução extrajudicial e ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.
1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE INTEGRA O «POOL DE SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. CEF. Ilegitimidade. Agente financeiro. Atuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção do imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional anual.
«1. O prazo prescricional para ajuizamento da ação do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e ânuo a teor do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Distribuição dos ônus da sucumbência. Decisão agravada mantida.
«1.- Não há que se falar em sucumbência integral da parte agravada, uma vez que a instituição financeira ficou vencida em relação ao pedido de recálculo das prestações, devendo ser mantida a decisão que determinou a distribuição dos ônus da sucumbência na proporção em que vencidas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sistema financeiro de habitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Contratos. Ausência da preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Embargos de terceiro. Posse clandestina. Reversão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que reconheceu a posse como clandestina demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência.
1 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de indenização. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade da seguradora. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade da seguradora. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote