(DOC. VP 161.5301.5005.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido acerca da causa de pedir em que se fundou a ação indenizatória enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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