(DOC. VP 135.2043.2002.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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