(DOC. VP 141.8840.3002.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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