(DOC. VP 155.7491.5005.8500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de indenização. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote