Carregando…

(DOC. VP 172.5074.2002.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote