(DOC. VP 147.4364.3000.1300)

STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Contratos. Ausência da preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote