(DOC. VP 200.5891.4002.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Cobertura securitária. Responsabilidade por vícios construtivos. Previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 3 - Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construti

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