(DOC. VP 210.6241.1694.1134)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts.371 do CPC/2015, 47 e 54 do CDC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, esbarraria nos óbi

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