(DOC. VP 241.1081.0622.7433)

STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão conforme a jurisprudência. Incidência da súmula 83/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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