(DOC. VP 241.0310.7151.1484)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A possibilidade de atribuir efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2 - O acórdão embargado expressamente asseverou, consoante jurisprudência pacificada no STJ, falecer interesse de agir aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação na revisão judicial de contrato de financiamento se a deman

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