(DOC. VP 241.1060.9382.3129)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta» firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional. II - Agravo regimental improvido.

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