(DOC. VP 210.7151.0228.4823)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel. Entrega. Atraso. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 3 - Agravo interno não provido.

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