(DOC. VP 141.8894.0003.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Honorários. Fixação. Equidade. Razoabilidade.

«1. Os honorários advocatícios quando fixados por equidade, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º não ficam adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previsto. 2. Considerando-se que a controvérsia em apreço cuida de tema cuja tese jurídica está firmada por esta Corte, o valor fixado a título de honorários advocatícios afigura-se adequado. 3. Agravo regimental não provido.»

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