(DOC. VP 103.1674.7447.8700)

STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.»

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