(DOC. VP 196.3554.7002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano sem financiamento. Operação realizado fora do sistema financeiro de habitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes

«PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. CPC/2015, ART. 1.021, § 4º. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de operação não foi realizada através do Sistema Financeiro de Habitação, demandaria n

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