(DOC. VP 154.0202.9000.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Tabela price. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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