(DOC. VP 146.3795.0003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Erro material. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não ocorre erro material quando a decisão aprecia e afasta a violação a dispositivo de lei expressamente indicado pelo recorrente. 2. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, sendo dispensável a manifestação sobre todos os argumentos expendidos pelas partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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