(DOC. VP 211.1200.9393.4697)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Observância. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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