(DOC. VP 196.4483.8002.5300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos condicionada à previsão apólice. Aplicação do entendimento consolidado STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 2 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras

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