(DOC. VP 241.1090.3168.4221)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Questão apreciada com fundamentação adequada. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Verificação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo decide, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. 2 - «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, po

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