(DOC. VP 143.8792.6000.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional de contrato de mútuo. Limitador previsto no Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de previsão contratual. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1.A reforma do julgado acerca do limitador previsto no Decreto-Lei 2164/1984, art. 9º, § 1º, demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual, tarefas que encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote