(DOC. VP 156.4733.6002.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. Precedentes. 4. Agravo regimental não pro

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