(DOC. VP 173.1355.6002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Acórdão que apenas determina o envio dos autos à Justiça Federal em obediência à Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de Origem não deixou de aplicar o entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC. Apenas reconheceu que a Justiça Federal é a instância competente para dizer se há ou não interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, em obediência à Súmula 150/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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