(DOC. VP 230.7111.0716.6509)

TNU. Tema 314/TNU. Pedido de uniformização de Lei. Civil e administrativo. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Apólice de seguro habitacional obrigatório. Vícios de construção do imóvel. Princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Precedentes firmes da Segurança Seção do STJ, das turmas que a compõem e deste colegiado.

Tese ora firmada para o Tema 314/TNU dos representativos de controvérsia: «Acórdão de origem em desconformidade tal premissa. Readequação. Questão de ordem 20 desta TNU.» Incidente de uniformização provido.

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