(DOC. VP 201.2853.1005.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. 1. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento que não consta na decisão agravada. Deficiência de fundamentação. 3. Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da matéria relativa ao interesse e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2 - Diferentemente do alegado nas razões do agravo interno, não consta, na decisão agravada, o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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