(DOC. VP 148.6023.9001.6400)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de indenização securitária. Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Condição de hipossuficiência econômica evidenciada, preenchidos os requisitos atinentes à ausência de antecedente aquisição de imóvel e renda adequada aos programas de promoção social para a compra do bem. Juntada de declarações de pobreza confirmando a condição alegada. Inexistência de elementos indicativos de terem os peticionários faltado com a verdade. Concessão de rigor, nos moldes da Lei 1.060/50. Recurso provido.

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