(DOC. VP 164.8365.7000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal não constatado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na espécie, as circunstâncias fáticas nas quais se fundamentou o acórdão recorrido não podem ser revistas em sede de recurso especial, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 2. O STJ já se pronunciou no sentido de que a Lei 12.409/2011 não afasta a necessidade da demonstração do efetivo comprometimento do FCVS a fim de justificar a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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