(DOC. VP 166.4963.5000.9400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. 2. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). Agravo interno improvido.»

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