(DOC. VP 210.8200.9751.0495)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de consignação em pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adequação da consignatória, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Configura-se deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não explicita quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote