(DOC. VP 211.1200.9974.7178)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Observância.

1 - Na hipótese, diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema 1.011/STF, o recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior, visto que o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. 2 - Embargos de declaração acolhidos com e

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