Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESERÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA ANTIFRAUDE. PRECEDENTE ADEQUADO À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela embargante, que alega omissões e contradições no acórdão quanto à deserção da embargada, ao pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, à responsabilidade pelo sistema antifraude, à aplicação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil, e à inaplicabilidade do precedente invocado. ... (Continua)

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602 - TJPE. Consumidor. Ruptura de prótese de silicone. Danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Inacolhida. Mérito. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. CDC, art. 12, § 3º. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Dever de custear dos procedimentos necessários à substituição da prótese. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício, ante a omissão do juízo.

«1. Preliminar: no caso em análise, não se vislumbra como a perícia requerida pela ré poderia chegar a alguma conclusão a respeito de conduta da apelada que tenha contribuído para a ruptura das próteses de silicone mamárias, inexistindo, portanto, razão para o seu deferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

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603 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

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604 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO APRESENTADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - DESCABIMENTO NO CASO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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606 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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608 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS E OMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Nulidade Contratual cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de refinanciamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com restabelecimento do contrato de portabilidade original, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alteração contratual. Retirada do administrador antes da dissolução irregular da sociedade empresária. Responsabilidade tributária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Matéria de direito local. Súmula 280/STF.

I - O presente feito decorre de embargos de devedor objetivando a extinção da execução, tendo como pano de fundo a responsabilidade tributária ante a dissolução irregular da sociedade empresária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos, tendo decidido que não são devidos honorários sucumbenciais pelo Ente Público. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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612 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade dos contratos impugnados, a abstenção de novos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O autor sustenta ter sofrido prejuízos extrapatrimoniais em razão da fraude e requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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615 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. NO CASO CONCRETO, O AUTOR REFERE DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. ... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDÍCA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51. CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Em regra, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Excepcionalmente, a Lei 10.741/03, art. 51 estabelece que «as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de sua hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, COM AVISO PRÉVIO, MAS SEM MOTIVO APARENTE. A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESSUPÕE ACORDO DE VONTADES E A ANÁLISE DO RISCO SE INSERE NA ESFERA DE LIBERALIDADE DO BANCO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES

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619 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito. A parte autora alegou ter firmado contrato de refinanciamento de empréstimo anterior, com nova obrigação e parcelas reajustadas, caracterizando novação da dívida, razão pela qual não haveria inadimplemento. O juízo de origem reconheceu a existência da novação contratual e declarou indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com fundamento na Súmula 144/TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de contrato de refinanciamento, com nova obrigação assumida, acarreta a extinção da dívida original e, por conseguinte, a ilegitimidade da negativação decorrente desta; (ii) avaliar a adequação e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assunção de novo contrato com parcelas reajustadas, após refinanciamento, caracteriza novação nos termos do direito obrigacional, implicando a extinção da dívida anterior e tornando indevida qualquer cobrança ou restrição creditícia baseada no vínculo extinto. Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor o dever de suportar os ônus decorrentes da atividade que explora. A ausência de impugnação eficaz aos contracheques que demonstram o desconto regular das parcelas reflete a falha da instituição financeira em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, conforme CPC, art. 373, II. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece que a simples negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme Súmula 89/TJRJ. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de compensação por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da indenização, estando em conformidade com precedentes desta Corte em casos similares. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PAGAMENTO DE BOLETO E ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a declaração de nulidade contratual, e consequentemente a inexistência de débito; (iii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que recebeu ligação da terceira ré, informando o crédito em sua conta bancária, momento em que comunicou que não havia solicitado o empréstimo, motivo pelo qual efetuou a devolução do valor através de boleto e assinatura de termo de responsabilidade com a terceira ré, no entanto, para sua surpresa, identificou desconto em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo não contratado com as instituições bancárias. ... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, reconhecendo inexigibilidade dos débitos, determinando o cancelamento definitivo dos protestos, a exclusão do apontamento dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes, quedando-se silente na fase de especificação de provas. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, vez que condizem com a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não podendo ser considerados aviltantes ao exercício da advocacia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE TIMPANO-MASTOIDECTOMIA (OD) E TIMPANOPLASTIA COM RECONSTRUÇÃO DA CADEIA OSSICULAR (OD) PARA TRATAMENTO DE COLESTOMA E PERDA AUDITIVA EM ORELHA DIREITA. RECUSA AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMO TAMBÉM, A INDENIZAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. IN CASU, DO CADERNO PROBATÓRIO SE VERIFICA A CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA, ULTRAPASSADAS AS 24 HORAS INICIAIS DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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626 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.

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627 - TJRJ. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E CONDUTA ABUSIVA DE MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR ATOS DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NARRA A PETIÇÃO INICIAL QUE O AUTOR FOI ABANDONADO PELO MOTORISTA DURANTE A CORRIDA, APÓS TER SOFRIDO CRISE DE ANSIEDADE. CONTUDO, AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE COMPROVE DE FORMA MINIMAMENTE SEGURA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, JÁ AS PROVAS SE LIMITAM À NARRATIVA CONSTANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, O QUAL OSTENTA FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME LHE EXIGE O CPC, art. 373, I.  AINDA QUE INCIDENTE O CDC A REGULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FUNDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAL DILIGÊNCIA NÃO ELIDE OU DESOBRIGA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS GERADORES DO ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ENCARGO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro DPVAT. Em ação indenizatória por acidente de veículo, a seguradora responde direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida. Deixando a seguradora de opor resistência à denunciação, deve ser afastada a condenação da litisdenunciada nos ônus da sucumbência em favor da litisdenunciante na lide secundária. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

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630 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Rodovia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Furto de reboque. Fato de terceiro reconhecido pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Excludente da responsabilidade objetiva. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno, interposto por TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, contra decisão de minha lavra, que conhecera do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... (Continua)

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633 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento. Cartão de crédito. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Ônus da prova e responsabilidade objetiva. Contratação e transferência de valores comprovadas. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Prequestionamento da matéria. Ausência. Incidência da súmula 211 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA FALECIDA. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO PELOS LITIGANTES QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora falecida afirma desconhecer contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário pela seguradora ré. 2. A seguradora ré e a autora acostaram instrumento de contrato, o qual foi impugnado pela autora. 3. Recente julgamento do Tema 1.061, no qual o STJ firmou a tese de que «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, que, repita-se, não ocorreu. 4. Seguradora Ré que não cumpriu com seu ônus de trazer aos autos as provas de que o serviço foi prestado sem defeito, não logrando comprovar a regularidade da contratação do seguro, e, assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço. 6. Prática de fraudes por terceiro no âmbito da atividade bancária. Teoria do risco do empreendimento. O caso em tela se trata de fortuito interno, o qual não possui o condão de romper o nexo causal, pois é inerente à atividade do fornecedor de serviços. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94, deste Tribunal de Justiça. 7. Nesse cenário, deve ser reconhecida a inexistência do contrato e dos débitos oriundos da contratação irregular. 8. Danos morais in re ipsa, pois a indevida contratação atingiu o benefício previdenciário da autora falecida, que se reveste de caráter alimentar. 9. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 10. Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que merece ser mantido. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Recurso da seguradora ré ao qual se nega provimento.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Nexo causal não afastado. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LINHA 584 (COSME VELHO X LEBLON). REDUÇÃO INDEVIDA DE FROTA. SUSPENSÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS INDENIZATÓRIOS. VALOR DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o consórcio réu à obrigação de manter a continuidade do serviço da linha 584, nos moldes das diretrizes fixadas pelo poder concedente, sob pena de multa diária. Pedido de condenação a danos morais e materiais, individuais e coletivos, rejeitado na origem. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 SDO CDC. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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639 - TRT2. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade desta. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e administrativa do empreendimento.... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... (Continua)

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641 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.

«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... (Continua)

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642 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM BLOQUEIO UNILATERAL, POR MAIS DE DOIS MESES, DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DA TITULARIDADE DO AUTOR E DE SUA FALECIDA ESPOSA -

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644 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de anulação de escritura pública de composição e assunção de dívida com garantia hipotecária. Preliminar. Deserção. Insuficiência de preparo. Não caracterizada. Possibilidade de complementação. Preliminar. Carência de interesse de agir. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Incidência das normas do CDC. Operações fraudulentas. Danos causados por delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Onerosidade excessiva. Da limitação de juros contratuais e do anatocismo. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inexistência de cobrança. Repetição de indébito em dobro. Caracterização de má-fé. Honorários advocatícios. Manutenção. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 511, §2º, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. ... (Continua)

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645 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... (Continua)

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646 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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647 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial tempestivo. Novo exame do feito. Acidente de trânsito. Lesão de passageiro menor. Responsabilidade objetiva ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Quantum do dano moral. Valor razoável. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Juros de mora. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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649 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).

«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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