Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva
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451 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.
«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... ()
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452 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto a hipótese cuide de situação desagradável, que causa aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade da autora ou ainda abalo psíquico significativo. Tampouco repercute no meio em que vive e atua - Em que pese a responsabilidade objetiva que pesa sobre o fornecedor, a autora não logrou demonstrar que a situação vivenciada nos autos extrapolou a esfera contratual estabelecida entre as partes. Não se ignora que eventual impossibilidade de exercício do direito de dirigir pode, em tese, resultar em prejuízos na dinâmica da rotina e da vida privada. Outrossim, tampouco se ignora a alegação de que a condição de saúde do filho da autora exigia cuidados especiais, relacionados ao tratamento respectivo. Porém, é certo que hoje em dia, eventuais óbices a dirigir podem ser contornados por serviços de traslado prestados por particulares, de forma acessível e pouco onerosa. Portanto, dúvida não há que a situação relatada configurou mero aborrecimento da vida cotidiana, não justificando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa recompensar o consumidor submetido a transtornos de maior gravidade, devido à negligência do fornecedor por maior período de tempo. Recurso improvido.
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ABERTURA DE CADASTRO EM NOME DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. TEMA 40 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405.
- «OCDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO QUE CONSTA NA RECEITA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações de ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente o pedido dos autores. Ré (farmácia) que vendeu medicamento diverso daquele contido em prescrição médica. Ré que avoca o parágrafo 1º, do CDC, art. 18 defendendo que o fornecedor pode sanar o vício e o medicamento foi trocado imediatamente quando solicitado, não gerando qualquer prejuízo ao tratamento da Apelada. Autores que pretendem o reconhecimento do dano e a consequente reparação tendo em vista que o segundo autor foi quem efetuou a compra no estabelecimento da medicação para sua neta. ... ()
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456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. ESTATUTO DO TORCEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE DA LIDE SECUNDÁRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes do óbito de torcedor em evento esportivo, alegando falhas na estrutura de atendimento médico no estádio e ausência de cumprimento de deveres previstos no Estatuto do Torcedor. Lide secundária envolvendo seguradora litisdenunciada, em razão de contrato de seguro de acidentes pessoais firmado pela organizadora do evento. ... ()
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457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada analfabeta, que alegou descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Ação de indenização. Danos materiais. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE INTITULADO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PARA IMPEDIR/RESTRINGIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS DE ACORDO COM PERFIL DA CLIENTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS.
Aautora, idosa e cliente por mais de 40 anos, relatou ser vítima de fraude em cartões de crédito fornecidos pelo réu, totalizando R$66.009,35, além de duas compras no débito em sua conta corrente, somando R$9.499,00. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Entrega de produto diverso do adquirido - Devolução do aparelho sem entrega do correto ou restituição do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência da corré Mercado Livre - LEGITIMIDADE - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente ao mérito - MÉRITO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, de acordo com o que determina o CDC, art. 18 - DANO MORAL - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... ()
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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO DE VALORES À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado não contratado, condenando o réu/apelante à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de fraude, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na realidade, firmou novos contratos de mútuo. Após receber os valores em sua conta bancária, foi induzida a transferi-los a terceiros sob pretexto de correção de erro bancário. ... ()
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463 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e prática de «golpe do boleto quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operações realizadas tanto pela via física com assinatura contratual como pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Boleto bancário - Tentativa de cancelamento do empréstimo através de pagamento de boleto encaminhado ao autor - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de sacador/avalista diverso do real credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I -Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, de anulação do contrato de financiamento e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto no bem adquirido. ... ()
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466 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral. Passageira vítima de assédio sexual no interior de vagão do metrô. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade objetiva configurada. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação válida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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469 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência médica. Aplicação da Súmula 340 da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O relatório médico que instrui a inicial faz menção expressa que se trata de procedimento urgente. Nesse contexto, a negativa de cobertura se mostra abusiva, porque a enfermidade que acomete a autora está coberta pelo contrato ¿ fato incontroverso - tornando irrelevante o fato de que o tratamento solicitado pelo médico não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados, a operadora deve arcar com a integralidade dos custos do procedimento, ainda que realizados por prestador particular. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da empresa ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DA DENUNCIADA. 2º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELO RÉU/TEBELIÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE SE INFERIR DA NARRATIVA AUTORAL QUE A RESPONSABILIDADE SE FUNDA NO ART. 932, III, DO CC, SEGUNDO O QUAL O EMPREGADOR É RESPONSÁVEL PELAS CONDUTAS PRATICADAS POR EMPREGADOS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. POSSIBILIDADE DE SE DEPREENDER, DO RELATO DA PETIÇÃO INICIAL, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE COMPÕEM A CAUSA DE PEDIR, REJEITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.935/94, art. 22, MODIFICADO PELA LEI 13.286/2016, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. DISPOSITIVO QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, AO AFIRMAR QUE ESTES EXERCEM ATIVIDADE POR DELEGAÇÃO DO ESTADO, E QUE APENAS ESTE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE 842.846) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, PORQUE NELA DECIDIU A CORTE SUPREMA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE, EM RAZÃO DE DANO PRODUZIDO POR NOTÁRIO OU REGISTRADOR, SEM QUE DISSO SE DEPREENDA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE EM FACE DE TAIS AGENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO 2º APELO. 1º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL AFASTADA PELO PRÓPRIO CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO QUE PREVÊ QUE OS ATOS PRATICADOS DE FORMA DESONESTA POR EMPREGADO DO SEGURADO FAZEM PARTE DE FATOS COBERTOS PELA APÓLICE. FATOS NARRADOS QUE DEMONSTRAM A SUBSUNÇÃO DO ATUAR DO PREPOSTO DO DENUNCIANTE À CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEFINIDAS NA SENTENÇA, NOS LIMITES DE COBERTURA DEFINIDOS NO CONTRATO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E SUAS DISPOSIÇÕES, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). SENTENÇA QUE, AO CONDENÁ-LA, JÁ SALIENTOU FOSSEM OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE, INCLUINDO-SE, PORTANTO, EVENTUAL PAGAMENTO DE FRANQUIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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472 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa comercial em face de sentença que julgou improcedente pedido de repasse de valores retidos por operadora de máquina de cartão de crédito/débito. A causa de pedir reside na alegação de retenção indevida de R$ 38.927,21, referente a pagamentos mediante cartão de crédito por clientes que adquiriram produtos junto a parte autora, tendo a ré argumentado que os titulares dos cartões teriam solicitado o estorno das transações. ... ()
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474 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... ()
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475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual o autor pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão da impossibilidade de adaptação de imóvel locado para a instalação de um restaurante. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIDA. CONTRATOS DE SERVIÇO DE CERIMONIAL E BUFFET INDEPENDENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 265 do Código Civil «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.. ... ()
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477 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.
Dano moral - Correção monetária - Pretensão a incidência da correção monetária da indenização do arbitramento - Pretensão recursal em consonância com a r. sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Dano moral - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e não do arbitramento ou do evento danoso - Jurisprudência do STJ - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.
«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. ... ()
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479 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA ADMISSÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização por dano moral, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de assentar o entendimento de que « a revisão do quantum arbitrado a título indenizatório por esta Corte só se viabiliza se a decisão impugnada contiver, de forma objetiva e detalhada, o cotejo entre os parâmetros de fixação da indenização e os aspectos fáticos do caso concreto, a exemplo da duração da ofensa, da sua reincidência, da gravidade da conduta, das sequelas sofridas pela vítima, da capacidade econômica das partes, dentre outras «. (Ag-RR-662600 35.2008.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019). III . A pretensão recursal de majoração do valor do dano moral, arbitrada em R$ 1.785,00, não atende os requisitos aptos a impulsionar a excepcional intervenção desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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480 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE SE REFERE APENAS À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO OU DA REALIZAÇÃO DE SAQUES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE JAMAIS QUIS O MAGNÉTICO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO. 5-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATROPELAMENTO POR CARRO LOCADO PELA RÉ. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE O VEÍCULO SER DIRIGIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE, EXERCENDO ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS DANOS QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, DIANTE DO USO DO AUTOMÓVEL PELO LOCATÁRIO OU ATÉ MESMO POR OUTREM, AUTORIZADO PELO LOCATÁRIO A CONDUZIR O VEÍCULO, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDUTA DO LOCATÁRIO, QUE PERMITE QUE TERCEIRO DIRIJA O VEÍCULO, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. CLÁUSULA FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A ESTE, QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE PERANTE A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E ADEQUADAMENTE VALORADO PELO JUÍZO A QUO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO DE FORMA AUTÔNOMA E EM GRAU MÍNIMO, TAMBÉM NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 68 DO AVISO TJRJ 83/2009. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E OS DEVIDOS PELA AUTORA PARA R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega da obra. Credor fiduciário. Responsabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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484 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.294/1996. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss.
«1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o banco requerido ao pagamento de R$81.812,42 por danos materiais, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular do autor, e de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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486 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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487 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado firmada após a Lei 13.786/2018. Desistência da promitente compradora em razão de dificuldades financeiras. Sentença de procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.089,99, correspondente a 80% dos valores pagos. Apelo da ré pedindo a reforma da sentença, com a aplicação de todas as penalidades previstas em contrato. Negócio jurídico firmado após a vigência da Lei do Distrato, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/1979. Natureza da relação negocial a exigir que a interpretação das disposições legais se dê em harmonia com o diploma consumerista. Ausência de elementos que justifique a fixação de cláusula penal e taxa de ocupação. Multa contratual de 10% manifestamente excessiva, prevendo a perda total das prestações pagas em flagrante afronta às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inexistindo prova de que a compradora tenha efetivamente ocupado ou construído no lote, não há proveito econômico que justifique a cobrança da taxa de ocupação. Entendimento consolidado do STJ. O valor correspondente a 20% de retenção das prestações pagas é suficiente para indenizar o promitente alienante pelos custos suportados. Sentença que merece reforma, em parte, diante da responsabilidade da promitente adquirente pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que manteve a posse do bem. Possibilidade de dedução. Restituição das parcelas pagas que deve ser imediata. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do CDC. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.
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488 - TJRS. Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica contratual e dos respectivos débitos, determinou a suspensão das cobranças e a devolução em dobro das parcelas descontadas. Outrossim, deixou de reconhecer a caracterização dos danos morais. 2. A controvérsia recursal se cinge à legalidade dos contratos de empréstimo e aos desdobramentos do reconhecimento do dano material, haja vista a ausência de recurso para rediscutir o não acolhimento da tese do dano de ordem extrapatrimonial. 3. No que se refere à falha na prestação dos serviços, o Laudo Pericial Judicial evidenciou a falsidade das assinaturas presentes nos contratos. A ausência de cautela da instituição financeira demonstra, de modo inequívoco, a violação do dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Hipótese de fortuito interno. Incidência das Súmulas 94/TJRJ e 479/STJ. Defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento, bem como ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 4. Teses recursais. Com relação à tese de convalidação dos negócios jurídicos simplesmente porque os valores foram creditados em conta de titularidade da autora apelada, esta não merece prosperar. Igualmente, a alegada utilização dos valores em benefício próprio carece de comprovação, o que compromete o pedido de compensação, especialmente porque a quantia se encontra integralmente consignada nos autos. 5. Quanto ao ônus probatório, incumbia à instituição financeira demonstrar ter agido regularmente, porém, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos evocados pela autora apelada, na forma do CPC/2015, art. 373, II, tampouco demonstrou a existência das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. 6. A responsabilidade civil da prestadora de serviços pelos danos causados é objetiva. Verificado o direito da autora apelada ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da conduta ilícita da apelante. 7. No que concerne à repetição do indébito em dobro, é sabido que a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de prova de má-fé, uma vez que inexiste exigência expressa, razão pela qual o pedido subsidiário de restituição na forma simples não deve ser acolhido. 8. Por fim, no que diz respeito aos consectários legais, a sentença merece pequeno reparo, de ofício, para que os juros de mora e a correção monetária fluam a contar da data do desembolso, em consonância com a Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO- FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS - CLIENTE - CARTEIRA FURTADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OFENDIDA IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - PREJUÍZO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO.
-Nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, a pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos morais oriundos de furto sofrido por cliente, quando se encontrava no interior do estabelecimento comercial. ... ()
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491 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a construtora ao pagamento de indenização a título de fruição do imóvel, correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, e ao pagamento de danos morais. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. EXCLUSÃO DO BANCO ITAUCARD. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente procedente que julgou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante. O autor alegou ter adquirido veículo de revendedora ré, com pagamento parcial por dação em pagamento e saldo financiado, sendo posteriormente instado a firmar novo contrato com o Banco Itaucard S/A. em razão de problemas no financiamento original. Não houve entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, que permaneceu registrado em nome de terceiro com gravame financeiro em nome do autor. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária das rés e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O Banco Itaucard pleiteia a exclusão de sua responsabilidade e o autor, a majoração do valor indenizatório. ... ()
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493 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR. ACIDENTE FATAL. GENITOR DA AUTORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 927. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR. ACIDENTE FATAL. GENITOR DA AUTORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Anote-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, sobressai do acórdão recorrido que o de cujus (genitor da Reclamante), em 04.12.2011, sofreu acidente de trabalho fatal. O óbito ocorreu no local do infortúnio, quando operava trator rolo compactador, no exercício de suas atribuições em favor das Reclamadas. Segundo consta do acórdão Regional, a dinâmica do acidente deu-se nos seguintes termos: o veículo conduzido pelo Obreiro tombou para o seu lado esquerdo, em razão da instabilidade do terreno, projetando-o para fora da cabine e, na sequência, desabou sobre seu tórax. O óbito foi instantâneo, devido à gravidade da lesão . A Corte Regional, ao examinar o tema, entendeu não ser o caso de responsabilidade objetiva das Empregadoras, uma vez que a atividade exercida pelo Obreiro, na função de operador de rolo compactador, não se revela mais perigosa ou temerária do que aquelas exigidas do trabalhador médio . Além disso, o TRT concluiu pela existência de culpa exclusiva da vítima, registrando que o acidente ocorreu por ato inseguro do Trabalhador, que teria trafegado em área com risco de tombamento e sem o uso do cinto de segurança; assim, o trabalhador teria sido o único responsável pelo acidente que lhe ceifou a vida. Nesse contexto, indeferiu os pedidos da Reclamante de responsabilidade civil das Reclamadas e indenizações correlatas - por danos morais e materiais (pensão). Entretanto, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva, ante o risco acentuado a que estava exposto o ex-empregado (art. 927, parágrafo único, do CC c/c CF/88, art. 7º, caput). Não há dúvida de que a função de operador de rolo compactador, que envolve atividades de terraplenagem, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o trabalhador fica sujeito à possibilidade de desmoronamento da obra, que está diretamente ligado aos riscos do empreendimento que foram assumidos pelas Reclamadas . Julgados desta Corte. Resulta patente, pois, que a função de operador de rolo compactador envolve atividade de risco a ensejar a responsabilidade objetiva. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (CF/88, art. 7º, XXVIII) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Nesse cenário, o acidente ocorreu em contexto diretamente relacionado ao ambiente laboral, de modo a se encontrar sob a tutela e supervisão da empregadora - que deve ser a responsável pela segurança no ambiente de trabalho. Quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, esclareça-se que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento «nexo causal, para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte de quem o contratou, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade - o que não é o caso dos autos, haja vista que o acidente não ocorreu tendo como causa única conduta do trabalhador, mas, em verdade, esteve diretamente atrelado aos fatores objetivos do risco da atividade, além do descumprimento do dever geral de cautela por parte do tomador de serviços. Com efeito, a partir das premissas consignadas pelo TRT, conclui-se que não há evidências fáticas suficientes para corroborar a conclusão de que a vítima tenha atuado de forma exclusiva para provocar o acidente, sem influência dos fatores próprios do risco inerente à atividade, risco que, em si, é legalmente justificador da responsabilidade objetiva . Convém ressaltar, ainda, que, no contexto em que ocorreu o acidente sofrido pelo de cujus, evidencia-se a ausência de fiscalização e precaução adequadas por parte das Reclamadas, cujas obrigações incluem a de proporcionar aos empregados um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado (CF/88, art. 225, caput). Pondere-se que, embora o TRT tenha afirmado que o Trabalhador foi o único responsável pelo acidente que lhe ceifou a vida, por trafegar em área de risco e não usar o cinto de segurança, registrou a existência de apenas duas advertências aplicadas ao Reclamante por não usar o cinto de segurança, ao longo de dois anos de contrato de trabalho. Já no que diz respeito ao tráfego em local proibido, o que se extrai do acórdão recorrido é que a Reclamada comprovou, por meio da prova oral, que « alertou o trabalhador sobre a impossibilidade de ativação em área que ofereça risco de tombamento, mas não há qualquer informação sobre a existência de advertência nesse sentido. Registre-se que a obrigação do Empregador não consiste apenas em orientar e fornecer os equipamentos a seus empregados, mas inclui, também, o dever de exigir e fiscalizar o cumprimento das normas e utilização dos equipamentos de segurança, o que não ocorreu no presente caso . A esse respeito, vale ressaltar que a CLT determina a obrigação de as empresas cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho, na forma do CLT, art. 155, I, e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Assim sendo, uma vez constatados o dano (acidente de trabalho que resultou em óbito do Obreiro), o nexo causal e a responsabilidade civil objetiva da Empregadora, há o dever de reparar pelo dano causado. Assinale-se, outrossim, que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora, devendo ser considerada, no entanto, no momento do arbitramento dos valores das indenizações. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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494 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face de associação de proteção veicular, sob o fundamento de que o veículo do autor, objeto de roubo, não estava equipado com o sistema antifurto exigido contratualmente. O apelante alega abusividade na cláusula que impõe a instalação do dispositivo e afirma ter comprovado a instalação do equipamento por meio de nota fiscal e prova testemunhal. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO PESSOAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de seguro pessoal, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O primeiro apelante, parte ré, insurge-se contra a condenação, pleiteando a devolução simples dos valores e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. O segundo apelante, parte autora, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. ... ()
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496 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Requerente que propôs ação declaratória e indenizatória após detectar diversos débitos, saques e compras não reconhecidos em sua conta. Em tempo, efetuou regularmente o bloqueio para novas transações e providenciou todo o necessário para formalizar a contestação das operações. Banco que, por sua vez, alegou não haver defeito na prestação de seus serviços e retrucou atribuindo culpa exclusiva da cliente ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS APÓS O CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. APELANTE QUE DEFENDE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA E CHIP, MOTIVO PELO QUAL SÃO VÁLIDAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A COMUNICAÇÃO AO BANCO CONSTITUEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE SENHA, SOMADA À INCOMPATIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS COM O PERFIL DO APELANTE, DENOTA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES OU DELITOS DE TERCEIROS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUMULADO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO FIRMADA NO STJ, RESP 1058221/PR, SEGUNDO QUAL «SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação do CDC, art. 7º e dos arts. 2º e 4º da Resolução 3.954 do bacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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499 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da desvalorização de imóvel adquirido na planta, decorrente de irregularidades na construção das rampas e escadas de acesso ao bloco do condomínio. 2. A ré sustenta preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como nulidade da citação. No mérito, argumenta que as modificações realizadas no projeto foram necessárias para adequação à acessibilidade e aprovadas pelos adquirentes e pelo município, não havendo fundamento para a indenização. ... ()
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500 - TJSP. Indenizatória - Contrato bancário - Transferência pix não reconhecida pelo cliente - Fraude - Danos materiais - Questão preliminar - Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal - Inteligência do CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva do banco - Questão afeta ao mérito - Responsabilidade civil da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta - Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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