Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva
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201 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Descredenciamento de motorista parceiro da empresa UBER. Alegação de rescisão unilateral de forma arbitrária, sem oportunidade de defesa prévia. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Relação contratual regida pelo Código Civil. Alegação de Incidência do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Violação CF/88, art. 5º, LVII. Princípios da função social e da boa-fé objetiva. Deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais. A rescisão do negócio jurídico, sem qualquer aviso prévio, afrontou tais princípios, caracterizando-se a figura do Abuso do Direito, prevista no CCB, art. 187. Responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde de elemento subjetivo, nos termos do Enunciado 37 da CJF: «A responsabilidade civil decorrente do abuso do Direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". Desobrigação da ré de manter vínculo com motoristas que não preencham os requisitos exigidos pela empresa, em observância ao princípio da liberdade contratual, previsto no CCB, art. 421. Cláusula contratual que é expressa quanto à possibilidade de bloqueio imediato, sem aviso prévio, por descumprimento do contrato pela outra parte, cujo teor era de pleno conhecimento do demandante. Encerramento da parceria, contudo, sem motivação idônea. Abuso do Direito ao excluir definitivamente o autor da plataforma. Bloqueio temporário que seria suficiente, até melhor análise. Danos morais configurados, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0018799-79.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0292938-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0012202-04.2019.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0139464-70.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 27/04/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0313035-14.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0000618-63.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado que deve ser mantido, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULAS 479 E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER REAJUSTE POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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204 - TRT2. Representação comercial. Responsabilidade. Inexistência de Terceirização. A representação comercial é contrato de natureza civil, nos termos da Lei 4.886/65, não se tratando de contrato de mão de obra terceirizada, nos moldes tratados pela Súmula 331/TST. Por meio desse contrato, objetiva-se a comercialização dos produtos e serviços das empresas contratadas, diretamente ao cliente, e não a prestação de serviços às mesmas. No caso, diante da relação comercial existente entre a empregadora do autor e as recorrentes, sem nenhuma contratação de serviços, não há que se falar em obrigação legal ou contratual de fiscalização, já que as mesmas não se beneficiavam diretamente dos serviços do reclamante. Recurso ordinário das recorrentes a que se dá provimento.
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205 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.
«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA CURADORA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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208 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em favor de R Altali Viagens e Turismo Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$59.977,36, além de confirmar a tutela de urgência. 2. A apelante alegou ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade, sustentando fortuito externo e culpa exclusiva da parte adversa. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em: (a) saber se a apelante é parte legítima para compor o polo passivo da lide; (b) saber se houve ato ilícito por parte da apelante. III. Razões de Decidir 1. A apelante é parte legítima para a demanda (CPC/2015, art. 18). 2. A relação de consumo está presente, e a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva. 3. O golpe sofrido pela apelada se caracteriza como fortuito externo, phishing ou golpe da «falsa central de atendimento, excludente de responsabilidade da apelante. 4. Ausente ato ilícito por parte da apelante, não se justifica a restituição pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 1. Rejeito a preliminar e dou provimento em parte ao recurso da Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$59.977,36. 3. Tese de julgamento: «(a) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, mas exclui-se em caso de fortuito externo; (b) o golpe cibernético, sem participação da instituição, configura fortuito externo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 6º, 18, 344, 492, 487, 1.010.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SEGURADORA -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DPVAT - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro obrigatório DPVAT.... ()
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210 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. MANDATO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. MANDATO. RESPONSABILIDADE POR CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Trata-se de apelação interposta pela ré AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos condenando a ré ao: a) pagamento de R$ 34.218,00 a título de indenização por dano material; b) pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por dano moral. Cinge-se a controvérsia em saber (i) se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente envolvendo animal em trecho sob sua administração e (ii) se a incidência dos juros de mora relativos à indenização por dano material deve ter como termo inicial a data do desembolso ou da citação. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º. A presença de animal na pista caracteriza fortuito interno, ensejando o dever da ré de indenizar o autor pelos danos causados, pois compete à concessionária zelar pela segurança dos usuários. Tema 1122 do STJ. Dano material foi devidamente comprovado, devendo ser mantida a reparação pecuniária. Dano moral configurado considerando o abalo sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, além de ter sido privado do uso do seu instrumento de trabalho (caminhão) em razão do vício do serviço ofertado pela ré. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos análogos. Súmula 343/TJRJ. Contudo, no que tange ao termo inicial da incidência dos juros de mora quanto ao dano material, assiste razão à apelante, uma vez que deve ser fixado a partir da citação, haja vista tratar-se de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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212 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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213 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO art. 14 DO C.D.C. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA, COM SUA UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS SAQUES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMANDO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO EFETUAR OS DESCONTOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR NULIDADE CONTRATUAL OU REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL NÃO RECONHECIDA - BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas digitais lançadas nos documentos apresentados, bem como da gravação de voz colacionada nos autos, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... ()
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216 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário do metrô. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Fortuito externo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, «caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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219 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de telefonia. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário de trem. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos estéticos e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Súmula 7/STJ. Acidente. Transporte público de passageiros. Responsabilidade objetiva calcada no Código Civil e CDC. Falta de impugnação. Súmula 83/STJ. Amputação de membro superior. Danos morais e estéticos fixados em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para cada espécie. Valor razoável e proporcional. Precedentes. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/2015, art. 370. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos mensais feitos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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224 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Declaração de inexistência de débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de débito contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a inexistência de relação contratual; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (iii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não comprovada pelo réu a existência de relação jurídica ou origem do débito, sendo insuficiente a apresentação de prints de tela sistêmica como prova, a declaração de inexistência de débito é medida de rigor. 4. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios de reparação e desestímulo. 6. Correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários recursais fixados em favor da parte autora, em acréscimo aos já arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera apresentação de prints sistêmicos pelo banco réu é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica ou a origem do débito em discussão. "A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização proporcional e razoável. "A responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades é objetiva, decorrente de falha na prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.245.550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. OPERAÇÃOS DE CRÉDITO. SERVIÇOS FORMALIZADOS VIA INSTRUMENTO CONTRATUAL E TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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226 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO FACE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO PLANO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO.
1. Caso concreto. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, firmada em 23/07/2017, referente ao empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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228 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NA AVERBAÇÃO PELO EMPREGADOR. NÃO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu. O autor firmou contrato de empréstimo consignado em 20/05/2021, com previsão de desconto da primeira parcela para 07/07/2021, mas esta não foi debitada devido ao atraso na averbação pelo empregador. Embora as parcelas subsequentes tenham sido regularmente descontadas, o autor foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviços da instituição financeira. ... ()
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230 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.
«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... ()
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231 - STJ. Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.
1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário intermunicipal. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. CCB/2002, art. 735. Súmula 187/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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233 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Orecorrente interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória, ajuizada em face da concessionária de transporte coletivo, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros moratórios a contar do trânsito em julgado. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PROPOSTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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236 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança de seguro com desconto do prêmio em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível, porque não demonstrado que foi por ela autorizado. Devolução do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Requisito subjetivo (dolo, má-fé ou culpa) irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Lesão anímica caracterizada. Dano moral que enseja indenização. Quantum indenizatório bem fixado na r. sentença, não comportando alteração. Verba honorária fixada em patamar razoável, obediente aos preceitos legais, que não admite alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... ()
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237 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade civil. Má-gestão de recursos por administradores. Teoria objetiva da actio nata. Efetiva ocorrência da lesão. Prazo. Três anos (art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil).
1 - Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por administradores de federação esportiva. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte (AgRg no AREsp 617.863/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/2/2015.) ... ()
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240 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade civil objetiva. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Não substituição de transformador de energia elétrica. Cabimento da indenização na modalidade de dano emergente. Responsabilidade configurada. Indenização fixada na sentença a quo. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que: «O dano material, na espécie de dano emergente, encontra-se devidamente demonstrado nos autos, haja vista que a recorrida, prevendo um dano futuro causado pelas variações de energia elétrica, interpelou a recorrente a fim de que diligenciasse a substituição do transformador por um de potência superior, conforme fl. 19, todavia, a apelante permaneceu silente, vindo ulteriormente a ocorrer a queima de componentes do elevador panorâmico do edifício, motivada, justamente, pelas constantes quedas energéticas do prédio, resultando em prejuízo pecuniário de R$ 6.051,52 (Seis mil e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), consoante fls. 20/25. A responsabilidade em casos tais se encontra delimitada no instrumento contratual, além da aplicação subsidiária do parágrafo único, do CCB/2002, art. 927, considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa. Ora, verificada a omissão da recorrente em não promover a substituição do transformador, em que pese devidamente notificada para tanto, aliado aos danos causados em razão daquele ato, patente é a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em reparar os prejuízos comprovados nos autos. (fls.216), resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão ou rever prova documental juntada aos autos implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular 07 desta Corte. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de aproximadamente 14 horas, decorrente de «condições climáticas adversas". Situação não demonstrada. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano material. Inocorrência. Não demonstrado o efetivo prejuízo que poderia dar margem ao pagamento de lucros cessantes (desmarcação de consulta) ou danos emergentes (despesas com locomoção). 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido nesta parte. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 5. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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245 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a inexistência do débito da autora em relação a ele, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O apelante alega regularidade do contrato, autenticado eletronicamente, e inexistência de má-fé e dano moral indenizável. ... ()
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246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageiro contra empresa de transporte coletivo, pleiteando danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido no dia 28/03/2012, no qual o ônibus colidiu com outro veículo, resultando em lesões corporais nos passageiros, incluindo o Autor, que sofreu corte superficial na sobrancelha esquerda. ... ()
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247 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou que ela, de algum modo, tenha sido submetida a tratamento vexatório ou a constrangimento. Por isso o dano moral por ela sofrido limitou-se ao reconhecimento dos incômodos, aborrecimentos e desgastes que extrapolam a órbita do mero inadimplemento contratual de cunho patrimonial, não justificando uma condenação no montante estabelecido no julgado. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, de modo a desestimular a reiteração do ato danoso, devendo nesse sentido ser dado parcial provimento ao recurso, para reduzir-se o valor a ser pago a título de dano moral à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Des. Fabio Dutra).... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. FRAUDADORES QUE DETINHAM INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONTRATUAIS, INCUSIVE O NÚMERO DE PARCELAS EM ABERTO. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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249 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexistência dos débitos dele decorrentes; (b) condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()
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250 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.
«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... ()
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