(DOC. VP 195.5233.6986.0815)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. «Prints» de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado que deve ser mantido, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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