Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Queda de passageira pela janela. Responsabilidade objetiva da transportadora. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS E CORREÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTE PÚBLICO. PROFISSIONAL MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de profissional médica contratada temporariamente pelo Município de Montes Claros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta negligência médica que teria causado o óbito de uma criança. ... ()
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257 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Matéria devolvida a essa Instância Revisora versa exclusivamente acerca dos pedidos que gravitaram em torno do pedido principal não recorrido pela apelante. Dano moral que decorre da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da teoria do desvio produtivo corretamente arbitrado, tendo em vista a recursa no pagamento da indenização prevista contratualmente e a utilização da coisa subtraída por terceiros servir para fins de subsistência do apelado. Danos materiais devidamente comprovado pelo apelado. art. 373, II do CPC. Apelado que não se desincumbiu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Valor dos lucros cessantes que deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença para se evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Responsabilidade contratual de entrega dos documentos inerentes ao veículo livre e isento de ônus administrativos que decorre da compra contratual do bem em questão pela apelante. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.
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258 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º.
«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do pleito autoral dirigido à concessionária e procedência do pedido formulado por esta nas ações secundárias de denunciação da lide às seguradoras. Danos materiais e morais configurados: os primeiros, quanto ao reembolso de despesas de sepultamento e ao dever de pensionar as filhas da falecida até que completem a maioridade; os segundos, in re ipsa, pela perda da mãe em idade especialmente carente de sua presença. Concorrência de causas caracterizada à vista da imprudência e da desatenção com que a vítima lançou-se à travessia da rodovia, o que repercute sobre a valoração das verbas indenizatórias, que devem ser reduzidas a um terço, mas não afasta a obrigação reparatória.... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em proventos de aposentadoria, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... ()
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260 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que, em ação de resolução contratual, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do pacto, condenar as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de multa moratória, à indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVASÃO E FURTO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 115.781,28, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo evento danoso, afirmando a existência de cláusulas contratuais excludentes e a natureza de obrigação de meio de sua atividade. ... ()
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262 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do indenizatório moral e a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento - Inconformismo justificado em parte - Regulamentação do transporte aéreo pelo CBA que não impede a aplicação do CDC, incidente em ações envolvendo indenização por danos morais em relação de consumo - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada que, ainda que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Indenização reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantida a procedência da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ENTRADA DO VAGÃO, OCASIONADA POR EMPURRÕES DE TRANSEUNTES, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 15.000,00, POR SE TRATAR DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO (NÍVEL 2), COM INCAPACIDADE DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DE 15 DIAS, SEM SEQUELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO A SER FIXADA COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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264 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido
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265 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Apelação desprovida.
1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, deve ser decretada a revelia do réu. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Não há prova da regularidade da contratação do empréstimo questionado pelo apelado, ônus que competia ao apelante 4. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado e restituídos os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 6. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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267 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÕES. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL
I.O caso em exame versa sobre o fato do Autor ter a sua conta na rede social «Instagram bloqueada sem qualquer justificativa comprovada pela plataforma de rede social. A Ré, por sua vez, alega «perda de objeto, tendo em vista que a conta do Autor já estaria reestabelecida, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, arguindo a ocorrência de «erro material e sentença «extra petita". ... ()
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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FOTOCÓPIAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença que declarou inexigíveis débitos de contrato desconhecido e o condenou à restituição de valores e à indenização por danos morais. Insistência na tese de existência e validade da contratação com base em prova insuficiente. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do CCB, art. 943. 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e se desta negativa, advém para a operadora do plano de saúde o dever de indenizar. 4. É aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 5. O conjunto probatório evidencia a necessidade da internação domiciliar pelo sistema de home care, sendo nesse sentido a prescrição do médico que assiste a autora. 6. Cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o seguro saúde, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 7. Dano moral configurado, eis que a conduta adotada pela seguradora ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe abalo psíquico à autora, e reflexamente aos seus sucessores, tendo em vista o temor do agravamento do quadro de saúde e até mesmo o risco de morte, diante da incapacidade cognitiva e motora da autora apontada no relatório médico, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 8. Valor do dano moral fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal, observada a extensão do dano como preceitua o CCB, art. 944, o que afasta a exclusão ou redução pretendida pela ré apelante. 9. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios impostos à ré. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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271 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... ()
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273 - STJ. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.
A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... ()
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274 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento e Atraso de voo - Responsabilidade objetiva - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Não demonstração de caso fortuito ou força maior - arts. 734 e 737, ambos do Código Civil - Alegação defensiva acerca da necessidade de manutenção emergencial de aeronave - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou hipótese de caso fortuito ou força maior - art. 373, II do CPC - Danos materiais - Comprovação - Reembolso da quantia relativa à diferença da locação de veículo - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos morais - Cancelamento e Atraso de voo - Responsabilidade objetiva - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Não demonstração de caso fortuito ou força maior - arts. 734 e 737, ambos do Código Civil - Companhia aérea que não comprovou hipótese de caso fortuito ou força maior - art. 373, II do CPC - Limites da impugnação - Majoração da indenização por danos morais - Impossibilidade - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Observância da vedação à «reformatio in pejus - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. APLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DO art. 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando, em suma, a incorrência do dever de indenizar em razão das constantes modificações climáticas na região. Pretende o afastamento da verba indenizatória. Subsidiariamente, pugna pela sua redução. ... ()
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277 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º - CPC), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso em comento, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, regra aplicável às todas as hipóteses de responsabilidade civil (objetiva) do fornecedor. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Inegável falha na prestação dos serviços da ré, vendedora, que deixou de entregar ingressos para show de artista estrangeira. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º, e 34 do CDC. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de garantia. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização, enquanto a ré apelou alegando ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. ... ()
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279 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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280 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... ()
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281 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Alteração valor. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Temo inicial. Responsabilidade contratual. Citação.
«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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285 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve mantido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com o quantum reparatório, praticado por essa Colenda Câmara. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... ()
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287 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. ... ()
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288 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.
«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... ()
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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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290 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança c/c indenizatória, condenando a ré ao pagamento de quantia referente à cobertura securitária de operação contratada, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, tendo, ainda, julgado improcedente o pedido de dano moral. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais homicídio e tentativa de homicídio. Invasão de propriedade rural por trabalhadores sem- terra. Contratação de empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade subjetiva da empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade objetiva da empresa multinacional contratante. Art. 932, III, e art. 933 do cc. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras da condenação indenizatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de apelação interposta pela concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda. em ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora, com sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... ()
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294 - TJSP. Recurso Inominado - Cobranças realizadas em função de contrato de cartão de crédito - Parte autora que nega ter celebrado o negócio - Relação de consumo - Inexistência de prova da contratação, seja ela testemunhal, documento assinado pela parte consumidora ou mídia contendo registro de voz - Ônus da parte fornecedora (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Argumentos quanto à relação contratual Ementa: Recurso Inominado - Cobranças realizadas em função de contrato de cartão de crédito - Parte autora que nega ter celebrado o negócio - Relação de consumo - Inexistência de prova da contratação, seja ela testemunhal, documento assinado pela parte consumidora ou mídia contendo registro de voz - Ônus da parte fornecedora (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Argumentos quanto à relação contratual deduzidos às fls. 117/121 das razões recursais não podem ser conhecidos porque não foram apresentados na contestação, consistindo em inovação recursal - Correta a declaração de inexigibilidade de débito - Inscrição da parte consumidora em órgão de proteção ao crédito - Dano moral configurado por violação à sua honra objetiva - Eventual fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e não afasta nexo de causalidade - Caracterizada a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (CDC, art. 14) - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Patamar adequado à capacidade econômica das partes e que observa as funções punitiva e preventiva da indenização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.
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295 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos Apelantes, em razão de falha na prestação de serviço pela Apelada, ao permitir a emissão de passagem aérea para menor desacompanhado sem o devido aviso sobre a proibição de embarque em voos internacionais em parceria com outras companhias aéreas. ... ()
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296 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Recurso da Autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 18.300,00, que merece prosperar em parte. Danos morais que devem ser majorados para o importe de R$ 10.000,00, sendo quantia que melhor atende os critérios pedagógico e reparador, estando em consonância com o valor praticado por esta Colenda Câmara, sem importar em enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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297 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... ()
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298 - STJ. agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Instituição financeira. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva. Registro indevido de gravame. Danos morais in re ipsa. Inexistência. Honorários contratuais. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
1 - A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. ... ()
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299 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 3. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 4. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, é bem verdade que em recente julgado, o STJ entendeu que, em regra, o referido rol é taxativo (EREsp 188692 e EREsp 1889704. Rel. Min: Luis Felipe Salomão - Sessão de julgamento 08/06/2022). 5. No entanto, o aludido entendimento não se aplica ao caso específico do home care, pois a jurisprudência daquela Corte Superior é pacífica no sentido de que o home care, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. 6. Como se não bastasse, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 7. Quanto ao dano moral, a recusa indevida ao tratamento requerido fez com que o segurado temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral, sendo este o entendimento desta Corte como se infere do Verbete 209 da Súmula do TJRJ. 8. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) - considerando o estado de saúde do paciente -, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 9. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária proposta pelo Apelado em face da Apelante, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a empresa ré. O pedido inicial foi julgado procedente, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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