Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva

501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

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502 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Cláusula abusiva (leonina). Responsabilidade objetiva. Venda casada de produtos. Desconto automático de parcela mínima de cartão de crédito na conta-corrente com saldo negativo. Inexistência de prova quanto à autorização do consumidor. Direito à informação adequada e suficiente. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14, CDC, art. 39, I e CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo ofertado pelo banco réu. Manutenção do decisum. Sentença bem lançada. Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que a informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. A disposição contratual que autoriza o Banco, uma vez caracterizado o atraso de pagamento da fatura do cartão, a efetuar o débito em conta corrente do valor correspondente ao mínimo constante da fatura, padece de inegável nulidade, por caracterizar cláusula leonina, imposta em contrato de adesão em benefício único e exclusivo de seu estipulante, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Danos morais in re ipsa, que decorrem da simples retirada não autorizada. Quantum indenizatório fixado com prudência, razoabilidade e proporcionalidade.»... (Continua)

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503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Valdecir de Souza Martins. O autor alegou não possuir vínculo contratual com o banco e ser vítima de fraude, constatando a existência de dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência. Requereu a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de queda, quando viajava na condição de passageiro no coletivo da Ré. Sentença de parcial procedência, para «condenar a ré a pagar pensão vencida ao autor de 100% do salário mínimo vigente entre 13/09/16 e 13/01/2017, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; pensão de 10% sobre o salário mínimo vigente entre 14/01/2017 e 17/08/2022, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; R$ 5.000,00 a título de dano estético e

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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506 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.

1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete em 26/10/2020. ... (Continua)

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507 - TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Terceirização. Administração pública. Culpa «in vigilando ou culpa «in eligendo do tomador dos serviços. Súmula 331/TST, IV e V. Lei 8.666/1993, CF/88, art. 71, «caput e § 1º. arts. 1º, IV, 37, § 6º, 170 e 193

1. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, «caput e § 1º que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência desses encargos não transfere à entidade pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. ... (Continua)

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508 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de prestação de serviço de plano de saúde. Inobservância de pedido de resilição formulado pelo consumidor. Confirmação de aceitação do pedido pelo prestador. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da solicitação de encerramento da relação jurídica, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratado, adotando conduta antiética consistente na manutenção indesejada do vínculo. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de cumprimento do distrato e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Anulação do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS 195 - que amparava a validade das cláusulas contratuais que previam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato - pelo subsequente art. 1º da Resolução Normativa ANS 455/20. Cláusula contratual antes vigente que passou a ser considerada como não-escrita, exsurgindo um vácuo normativo que não foi preenchido por superveniente ajuste volitivo entre as partes. Exigência de observância de qualquer prazo em sede de aviso prévio, assim como da cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, que há de ser reputada como prática abusiva atribuível ao fornecedor. Inteligência do art. 39, V do CDC. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Dano extrapatrimonial. Condenação do demandado a cessar as cobranças incidentes e a ressarcir os valores efetivamente pagos. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO VOO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo, que resultou na perda de conexão e chegada ao destino no dia seguinte ao programado. ... (Continua)

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510 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico prescrito à autora, determinando que a operadora do plano de saúde fornecesse os sensores «Freestyle Libre enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária, e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A operadora recorre sob a alegação de ausência de obrigatoriedade contratual, dada a ausência de previsão no rol da ANS e mudanças nas regras dos planos de saúde, que isentariam sua responsabilização. ... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. ... (Continua)

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512 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista da engeluz. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente do óbito causado por acidente de trabalho. Nexo causal. Trabalho em rede elétrica. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Pensão mensal. Termo final. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Constituição de capital. Medida discricionária do julgador.

«A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º (...além de outros que visem à melhoria de sua condição social). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do CCB, art. 927, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a «atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do CCB, art. 927). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros - , ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista), uma vez que sofreu acidente de trabalho típico quando realizava suas atividades laborais. Consignou o Tribunal Regional que «a testemunha, única pessoa ouvida que presenciou o acidente, afirma que o suporte cedeu quando o Sr. Rodorval encaixou a luminária no local, que não havia ponto de fixação para a escada e nem para o cinto de segurança e que o de cujus não se utilizava dos equipamentos de proteção no momento do acidente. Ficou demonstrado também que as atividades desenvolvidas pelo obreiro eram de risco, pois, conforme registrado pelo TRT, «era inerente à função exercida pelo Sr. Rodorval na época do acidente (eletricista montador) o labor em altura (que, segundo a NR 35 do MTE, é o trabalho em altura superior a dois metros) e em contato com equipamentos elétricos, inclusive sua montagem. Assim, correta a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Obreiro (CCB, art. 927, parágrafo único, c/c CF/88, art. 7º, caput). Não há dúvida de que o trabalho em alturas elevadas e em contato com a rede elétrica expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. A par disso, a culpa da Reclamada também restou caracterizada, pois foi negligente em fiscalizar a segurança das atividades prestadas pelo obreiro. Nesse sentido, registrou o TRT que «ainda que a ré tenha disponibilizado cursos, treinamentos e todos os equipamentos de proteção necessários para a consecução dos serviços, fato é que o de cujus sofreu o acidente em razão da ausência de fiscalização do uso dos EPIs. Quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Portanto, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento «nexo causal, para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso, a Corte de origem consignou que a fiscalização do uso de EPIs, «ao contrário do que entendeu o d. magistrado de origem, era de responsabilidade do Sr. Emerson (encarregado da obra), que não se encontrava no local no momento do acidente, concluindo que «por qualquer ângulo que se analise a questão, responsabilidade objetiva ou subjetiva, entendo que restou caracterizada a responsabilidade de a primeira ré indenizar a família da vítima. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar as Autoras pelo acidente que vitimou o obreiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão dos descontos no saldo do seu FGTS e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, ao final, a declaração de inexistência do débito, somado a devolução em dobro das prestações pagas, no valor total de R$ 539,80 e dano moral no montante de R$ 20.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO DOS DANOS MORAIS FIXADOS OU A SUA REDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

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521 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AOS BENECÍFIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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523 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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524 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

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525 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Pleito para que se reavalie o cumprimento das obrigações contratuais. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois incluiu os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, para ser regular, o ajuste depende de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador constituído por Instrumento Público. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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529 - STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Indenização securitária. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Prescrição. Ônus sucumbenciais. Aferição da proporção de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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530 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição e instalação de sistema fotovoltaico. Empresas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica. Grupo a oferecer e a desenvolver atividades parelhas. Contrato e concessão de crédito que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Responsabilidade do banco irretorquível, aqui restrita ao que recebeu por conta do financiamento. Restituição dobrada descabida fora das balizas do modelo típico inscrito no art. 42, par. ún. do CDC, que nada tem a ver com as tentativas administrativas de solução do problema. Devolução simples que é corolário do reflexo ex tunc da resolução imposta. Engano injustificável que não se identifica na espécie, afinal, os contratos representavam causa jurídica legítima para o recebimento dos valores neles previstos. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, o que não se contenta com a mera referência à hipotética redução de consumo de energia que seria obtida com a instalação dos painéis solares. Ônus que o autor não superou. Sentença correta neste capítulo. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura das fornecedoras. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Liquidação em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Disciplina da sucumbência mantida, agora majorados os honorários. Recursos desprovidos... (Continua)

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531 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I. NO CASO CONCRETO, O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AINDA, O FATO DE SE TRATAR DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR A CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência - Prestação de serviços odontológicos - Falha na prestação dos serviços comprovada por perícia - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Necessidade de prova - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-SP às 12:45 h e partida para o Rio de Janeiro às 13:20h, com chegada no aeroporto Santos Dumont, às 14:20 h do mesmo dia. Pretendem reparação pelos danos morais suportados embasados na falha na prestação de serviços aéreos decorrentes de impedimento de embarcar no voo de conexão em Guarulhos, ao argumento de que não poderiam embarcar sem suas bagagens. Ressaltam que as bagagens foram despachadas no aeroporto de Foz de Iguaçu pelos funcionários da ré, com previsão de retirada das malas somente no destino final, ou seja, no aeroporto Santos Dumont. Alegam que não houve atraso no voo que saiu de Foz de Iguaçu para Guarulhos, sendo certo que chegaram ao terminal de embarque dentro do horário para embarcar no voo da conexão. Afirmam que a discussão se travou por longas horas e, em meio ao caos, cansaço e tristeza, tiveram que retirar as bagagens e aguardar o próximo voo disponível da companhia Latam Airlines Brasil, que só aconteceu às 16:30h, ou seja uma espera de mais de 3 horas e meia. ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Autora convidada para cerimônia no Palácio Itamaraty para ser condecorada pelo Conselho da Ordem de Rio Branco - Notificação de cancelamento do voo contratado de FRANKFURT para BRASÍLIA - Empresa apelada que alega problema operacional no voo contratado, o qual, contudo, caracteriza fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Oferta de realocação em voo no dia seguinte - Autora que manifesta seu desinteresse já que o novo voo não atenderia seus interesses - Reembolso do valor dispendido com a passagem realizado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Insistência na configuração de dano moral - Ausência de alegação de qualquer repercussão específica em sua vida pessoal ou profissional - Quadro do qual não se infere afronta aos direitos da personalidade - Companhia aérea que não tinha condições de avisá-la com 72 horas de antecedência do cancelamento já que as passagens foram adquiridas na véspera da viagem - Fatos que não suplantaram a mera inexecução contratual - Dano moral não verificado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES COBRADO NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO A TAL SERVIÇO NÃO JUNTADO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC (EARESP 664.888, STJ, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J 21/10/2020).  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM LESÃO AO FORO ÍNTIMO DO CONTRATANTE, AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE, À INTIMIDADE OU À IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA RUBRICA QUESTIONADA NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDICO COM RMC TENHA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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538 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA (AMPLA). AUTORA QUE BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM SEUS APARELHOS ELÉTRICOS, EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, EQUIVALENTES A R$34.285,82. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ESCLARECIMENTO PELO PERITO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SUPLICANTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. DIVULGAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES DO CRIPTOATIVO QUE FOI ADMITIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER CONFERIDO PRAZO SUPERIOR A 10 DIAS PARA CLIENTES PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DOS CRIPTOATIVOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA SOBRE OS VALORES MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CRIPTOATIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM COBRANÇA EFETUADA DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE, SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, BANCO SEQUER APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM SUPOSTA CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 10.820/03, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

jurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado 363306691-9 e 363306772-7, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85) - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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545 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA DE PAGAMENTO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO COLORIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO OMITIR INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À SEGURADORA A ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE SECURITÁRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. DE OUTRO LADO, O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. ASSIM, NÃO DEMONSTRADO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA INDENIZAÇÃO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, AFASTANDO, TODAVIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO PREÇO E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA EM 02/03/2020, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI EM 02/06/2020, SOB A AVERBAÇÃO R-14. AÇÃO AJUIZADA EM 18/04/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A BAIXA DA HIPOTECA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR A (I) RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A PRETENSÃO DE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA LANÇADO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA E, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME CDC, art. 2º e CDC art. 3º, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NO PRAZO DE 180 DIAS FOI DESCUMPRIDA, TENDO A HIPOTECA SIDO BAIXADA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A SÚMULA 308/STJ AFASTA OS EFEITOS DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE, MAS NÃO EXIME A PARTE FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO GRAVAME. A SIMPLES DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADA. SIMPLES ENVIO DE ALGUNS E-MAILS NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CONTATOS TELEFÔNICOS E REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NÃO COMPROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELECIONA QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA DE IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PODEM CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM SUA ROTINA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA RELATADO E TAMPOUCO DEMONSTROU O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE FRUSTRAÇÃO DA POSSE, DO REGISTRO OU DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, TAMPOUCO SE EVIDENCIOU LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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547 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Mérito. Contrato de empréstimo consignado (RCC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato apresentado que não conta com assinatura da parte autora, supostamente firmado por meio digital. Ausente comprovação de regularidade da contratação. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, contudo, de forma simples. Ausência de violação à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente refirmada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido em parte. Recurso da autora improvido.

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE FILIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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550 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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