(DOC. VP 401.4928.4836.8030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I. NO CASO CONCRETO, O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AINDA, O FATO DE SE TRATAR DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FI

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