(DOC. VP 968.0950.5823.2308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO PREÇO E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA EM 02/03/2020, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI EM 02/06/2020, SOB A AVERBAÇÃO R-14. AÇÃO AJUIZADA EM 18/04/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A BAIXA DA HIPOTECA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR A (I) RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A PRETENSÃO DE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA LANÇADO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA E, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME CDC, art. 2º e CDC art. 3º, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NO PRAZO DE 180 DIAS FOI DESCUMPRIDA, TENDO A HIPOTECA SIDO BAIXADA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A SÚMULA 308/STJ AFASTA OS EFEITOS DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE, MAS NÃO EXIME A PARTE FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO GRAVAME. A SIMPLES DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADA. SIMPLES ENVIO DE ALGUNS E-MAILS NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CONTATOS TELEFÔNICOS E REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NÃO COMPROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELECIONA QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA DE IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PODEM CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM SUA ROTINA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA RELATADO E TAMPOUCO DEMONSTROU O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE FRUSTRAÇÃO DA POSSE, DO REGISTRO OU DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, TAMPOUCO SE EVIDENCIOU LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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