Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva

551 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA (AMPLA). AUTORA QUE BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM SEUS APARELHOS ELÉTRICOS, EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, EQUIVALENTES A R$34.285,82. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ESCLARECIMENTO PELO PERITO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SUPLICANTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. DIVULGAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DAS NEGOCIAÇÕES DO CRIPTOATIVO QUE FOI ADMITIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER CONFERIDO PRAZO SUPERIOR A 10 DIAS PARA CLIENTES PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DOS CRIPTOATIVOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA SOBRE OS VALORES MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CRIPTOATIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM COBRANÇA EFETUADA DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE, SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, BANCO SEQUER APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM SUPOSTA CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 10.820/03, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

jurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... (Continua)

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555 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado 363306691-9 e 363306772-7, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85) - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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558 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA DE PAGAMENTO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO COLORIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO OMITIR INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À SEGURADORA A ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE SECURITÁRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. DE OUTRO LADO, O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. ASSIM, NÃO DEMONSTRADO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA INDENIZAÇÃO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, AFASTANDO, TODAVIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE.... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO PREÇO E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA EM 02/03/2020, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI EM 02/06/2020, SOB A AVERBAÇÃO R-14. AÇÃO AJUIZADA EM 18/04/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A BAIXA DA HIPOTECA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR A (I) RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A PRETENSÃO DE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA LANÇADO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA E, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME CDC, art. 2º e CDC art. 3º, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NO PRAZO DE 180 DIAS FOI DESCUMPRIDA, TENDO A HIPOTECA SIDO BAIXADA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A SÚMULA 308/STJ AFASTA OS EFEITOS DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE, MAS NÃO EXIME A PARTE FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO GRAVAME. A SIMPLES DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADA. SIMPLES ENVIO DE ALGUNS E-MAILS NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CONTATOS TELEFÔNICOS E REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NÃO COMPROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELECIONA QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA DE IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PODEM CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM SUA ROTINA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA RELATADO E TAMPOUCO DEMONSTROU O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE FRUSTRAÇÃO DA POSSE, DO REGISTRO OU DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, TAMPOUCO SE EVIDENCIOU LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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560 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Mérito. Contrato de empréstimo consignado (RCC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato apresentado que não conta com assinatura da parte autora, supostamente firmado por meio digital. Ausente comprovação de regularidade da contratação. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, contudo, de forma simples. Ausência de violação à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente refirmada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido em parte. Recurso da autora improvido.

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE FILIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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562 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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563 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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564 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CURTO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou evidenciado o fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida e sem aviso prévio. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que a interrupção do corte no fornecimento de energia ocorreu sem justificativa efetivamente comprovada, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Entretanto, reputa-se necessária a redução do montante fixado pela sentença a título de reparação dos danos morais, tendo em conta os elementos dos autos e o curto período de suspensão. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NOSOCÔMIO - PACIENTE RECÉM-NASCIDO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO IMEDIATO EM PRONTO SOCORRO - FALECIMENTO - FALHA DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA OBRIGADA - INDENIZAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.

objetiva a responsabilidade dos Hospitais, na condição de fornecedores de serviços, que dispensa a comprovação de culpa por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Agravo interno desprovido. Insurgência do réu.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes.... (Continua)

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569 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

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570 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Atrasos ou cancelamentos de voos em virtude de suposta manutenção emergencial na aeronave não configuram fortuito externo, mas sim interno, inerente aos riscos da atividade comercial desenvolvida pelas companhias aéreas. ... (Continua)

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571 - STJ. agravo interno no recurso especial. Telefonia. Plano de expansão. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Alegada não entrega de ações integralizadas. Responsabilidade contratual. Prescrição. Vintenária. Termo inicial. Data da lesão independentemente de ciência. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento. Incidência Súmula 283/STF.

1 - Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações não lhes teriam sido entregues. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NATUREZA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIAME CONCEITUAL DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O PRÊVÊ E DA MULTA APLICADA POR SEU DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PERÍDO DE FIDELIZAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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574 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenação ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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575 - TRT2. Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade exclusiva. Inexistência de responsabilidade subsidiária da entidade contratada para assessoria técnica. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e administrativa do empreendimento.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

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577 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força da Lei 13.105/15, art. 282, § 2º (Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da parte Reclamante. Agravo de instrumento desprovido. 2. ACIDENTE DO TRABALHO COM RESULTADO MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DO TRABALHO COM RESULTADO MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma CF/88 incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º («...além de outros que visem à melhoria de sua condição social «). Nesse quadro, é compatível com a CF/88 a regra exceptiva do parágrafo único do CCB, art. 927, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a « atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem «. E esta é a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do CCB, art. 927). Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (à luz da CF/88, art. 7º, XXVIII) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do referido julgamento: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de caminhão que realizava transporte rodoviário de carga). Anota-se que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c CF/88, art. 7º, caput). Não há dúvida de que a atividade de transportar cargas em rodovias, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade . No caso dos autos, no acórdão recorrido, não há evidências fáticas suficientes para corroborar a conclusão de que a vítima tenha atuado de forma exclusiva para provocar o acidente, sem influência dos fatores próprios do risco inerente à atividade - risco que, em si, é legalmente justificador da responsabilidade objetiva, e suficiente a ensejar a manutenção do nexo de causalidade. Portanto, o simples fato de a Reclamada não ter contribuído diretamente para o infortúnio não torna o Obreiro o responsável exclusivo pelo acidente que o vitimou. Naturalmente que a parcial responsabilidade do Autor pelo infortúnio (ainda que não exclusiva) pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS PREJUDICADOS. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. NULIDADE. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, quanto ao tema «acidente de trabalho fatal - atividade de risco - motorista de caminhão - condução de veículo automotor em rodovia como rotina de trabalho, em que se declarou a responsabilidade civil da Reclamada e se determinou o retorno dos autos à Vara de Trabalho de Origem, para análise dos valores indenizatórios por danos materiais e morais, bem como dos demais pedidos decorrentes da presente declaração de responsabilidade civil da Reclamada, como entender de direito, resta prejudicado o exame dos temas remanescentes veiculados no agravo de instrumento . Prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes.

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578 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor, criança de tenra idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Indicação de tratamento multidisciplinar visando à reabilitação global, tendo sido prescrito pelo seu médico assistente sessões de terapias pelo método ABA ou Denver. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo médico que atesta a urgência do tratamento indicado. Plano de saúde que não disponibiliza em sua rede credenciada clínicas e/ou profissionais especializados na terapia indicada, em local próximo à residência do paciente, o que se configura em recusa em atender as necessidades de seu cliente. Utilização de profissionais não credenciados que não decorre de livre opção ou conveniência do usuário do plano. Hipótese em que deve haver o reembolso integral das despesas. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tratamento comportamental com assistente terapêutico que deve se restringir ao ambiente clínico. Não obrigatoriedade de cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25/2022 da ANS. Limitações impostas ao autor que se revelam a um só tempo abusivas e contrárias à boa-fé contratual, porquanto violam o próprio objeto do contrato de assistência médica, a teor do que dispõem o art. 51, IV e § 1º CDC, e a Súmula 340/STJJ, ressaltando-se que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 CDC. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 CDC. Dano moral configurado. Súmula 339/STJJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com indenizatória na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimo crediário em seu nome, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro da diferença entre o valor creditado e o despendido na quitação da dívida, além de indenização por danos morais, tendo o mesmo realizado a devolução dos valores ao banco. Sentença de procedência, com declaração de nulidade do contrato, condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores pagos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso do réu visando afastar a condenação ou diminuir o dano moral. ... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos a título de seguro na conta corrente do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores descontados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação ou, alternativamente, pela incidência de juros moratórios a partir da prolação da sentença - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade dos descontos visto que não demonstrou a existência do negócio jurídico que os ensejou - Restituição dos valores descontados que deve se dar pelo dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Juros moratórios mantidos desde o evento danoso visto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Apelo do autor insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade do contrato impugnado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - JUROS DE MORA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - BASE DE CÁLCULO.

Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM UM VALOR DETERMINADO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR DE ACORDO COM A MARGEM DO AUTOR, SENDO QUE MONTANTE BEM SUPERIOR AO CONTRATADO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODO O VALOR, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO SEM AMPARO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA DE VALOR NÃO CONTRATADO DE FORMA ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2010, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, NÃO SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. QUANTO AO DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO APRESENTADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO SEU CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Recurso de apelação interposto pelo intermediador de pagamentos réu contra sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 203.343,47, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. ... (Continua)

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587 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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588 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva consumerista. Responsabilidade objetiva. Ato libidinoso. Vagão exclusivo para mulheres no trem e metrô. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Observância das normas legais e contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)

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592 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.

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593 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao mérito da demanda - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Prejudicial de mérito que não restou configurada - Mérito - Pretensão de rescisão contratual em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário «Royal Campinas Norte destinado à exploração hoteleira - Autores que, independentemente do atraso para a conclusão das obras, optaram pela conclusão do negócio, mediante quitação do preço e outorga da escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, tornando duvidosa a pretensão de rescisão do contrato - Negócio jurídico aperfeiçoado e com a produção dos seus efeitos - Instrumento contratual dotado de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Ausência de disposição contratual condicionando a efetivação da compra e venda da unidade autônoma hoteleira com a entrega do «Mall e das Torres Comerciais e/ou de garantia de lucratividade - Risco da própria essência do negócio jurídico de investimento celebrado - Postura dos autores em requerer a rescisão de um contrato de compra e venda já aperfeiçoado há quase três anos antes do ajuizamento da presente ação, mesmo na qualidade de consumidores investidores, que se revela contrária à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Eventual responsabilidade das rés por perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento e/ou da diferença entre os rendimentos projetado e obtido pelos autores não foi objeto específico desta ação - Arrependimento ou descontentamento com os retornos financeiros obtidos com o empreendimento que não são motivos aptos a justificar a rescisão da avença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

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594 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... (Continua)

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595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)

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597 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a bancos diversos. Inversão do ônus da prova. Vício de consentimento. Falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes. Confirmação da liminar concedida para cessação dos descontos consignados das parcelas dos empréstimos. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso provido.

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598 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CABIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ATÍPICA DE EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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