Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva

701 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DOS ESTIPULANTES E DE SUA REDUZIDA CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.047 - PARA FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, CONSIDERANDO O CONTRATO COLETIVO QUE POSSUI APENAS 5 BENEFICIÁRIOS, NÃO TENDO A OPERADORA MOTIVADO A DENÚNCIA DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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703 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE DESCONHECE A COBRANÇA REALIZADA, EIS QUE NÃO CADASTROU O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E QUE NO PERÍODO ESTAVA HOSPITALIZADO. PARTE RÉ/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONSUMIDOR NÃO RECONHECE VEÍCULO (UNO PLACA RFH6E02) OBJETO DE COBRANÇA EM PEDÁGIO. RECLAMAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA SEM EFEITO. PARTE RÉ NÃO APRESENTA CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OS TERMOS ESPECÍFICOS COMO VEÍCULOS CADASTRADOS E/OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR, TÃO SOMENTE TERMOS GERAIS. ÔNUS QUE CABIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA AO COBRAR VALOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, REFERENTE AO VEÍCULO NÃO CADASTRADO E A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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705 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REAJUSTE CONTRATUAL LEGÍTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, E ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC, art. 6º, VIII. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO, SUBSISTINDO A REGRA GERAL DO CPC, art. 373, I, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. A DEVOLUÇÃO DE VALORES REALIZADA PELA EMPRESA RÉ NO CONTEXTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO CONSIDERADA MERA LIBERALIDADE, O QUE AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A REPETIÇÃO EM DOBRO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. AS FATURAS ANALISADAS NOS MESES POSTERIORES À RECLAMAÇÃO NÃO REVELAM IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL, POIS A VARIAÇÃO NOS VALORES DECORRE DE ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA) OU DE REAJUSTE ANUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, INEXISTINDO INDÍCIO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Uma vez indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais a ré postula a reforma da sentença recorrida, na forma do CPC, art. 1.010, II, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pelo autor em contrarrazões.... (Continua)

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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708 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA (TIPO SHOPPING CENTER). FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO ESPAÇO LOCADO PELA EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA POR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA, TIPO «SHOPPING CENTER, NO QUAL AMBAS AS PARTES TÊM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS. NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DEVER CONTRATUAL OU LEGAL QUE CAUSE DANOS À CONTRAPARTE, EXSURGE O DEVER DE REPARAR, FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NESTE CASO, PASSA PELA ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, A CULPA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IN CASU, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ NA DATA EM OCORREU O INCIDENTE. NÃO HÁ COMO O JUIZ ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA NEGLIGENTE SE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA SALIENTAR, QUE A QUESTÃO DISCUTIDA É DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE OBJETIVA DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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710 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA- FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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711 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Condenação do banco recorrente no ressarcimento dos danos materiais e na reparação de dano moral. Verossimilhança das alegações do recorrido. Comunicação imediata do fato ao banco. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Falha de segurança da instituição financeira. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Defeito na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Restituição devida. Dano moral configurado. Reclamação registrada no Banco Central. Perda de tempo útil evidenciada. Reparação arbitrada no valor módico de R$300,00. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que devem ser mantidos, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.  Recurso não provido. V.U.

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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que a requerida vendeu as passagens aéreas e recebeu o dinheiro da venda, compondo a cadeia de consumo e obtendo lucros - Responsabilidade Solidária entre a ré e suas parceiras comerciais, restando à recorrente, se o caso, a ação de regresso contra as mesmas - CDC, ademais, que estabeleceu o princípio da responsabilidade civil objetiva por todos aqueles que de uma maneira ou de outra participaram da cadeia produtiva na relação contratual que culminou com a ocorrência do evento danoso - Danos materiais devidos, merecendo prevalecer - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 - Recurso improvido.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. AUMENTO DE CARGA NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 TJRJ. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. 5. RÉ/1ª APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. 6. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA/2ª APELANTE: LOCADORA QUE FAZ JUS AOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS) RELATIVO AO PERÍODO DA LOCAÇÃO DO SEU IMÓVEL COMERCIAL, PERDIDO POR ATO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 7. RAZÃO DO DISTRATO. 8. CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO EM 30/05/2017, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, RESCINDIDO EM 22/09/2017. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER DURANTE 08 (OITO) MESES. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO 1º RECURSO DE APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS) À DEMANDANTE NO VALOR DE R$ 19.200,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA VISANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ ALEGANDO REGULAR CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.

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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA42176427 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2024 11:03:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 8a80cf3b-9264-413c-bbf2-45ecca464ab7... (Continua)

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719 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Alegação de reajustes por faixa etária em percentual excessivo e sem previsão contratual. Pedido, também, de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. O E. STJ incluiu a matéria no tema 952. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), em 14/12/2016, estabelecendo que a variação das mensalidades do plano de saúde de consumidores idosos em razão da mudança de faixa etária é admitida, desde que haja expressa previsão contratual e que não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios, além de fixar parâmetros de avaliação da suposta abusividade para evitar o aumento como fator de discriminação do idoso, que torne impossível sua permanência no plano. Parte ré que NÃO comprovou o respaldo contratual dos aumentos aplicados. Descumprimento do ônus probatório preconizado no CPC, art. 373, II. Não comprovação de observância ao disposto quanto à Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Reajustes promovidos indevidos. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Angústia da autora idosa, durante o tratamento de neoplasia maligna. Hipervulnerabilidade. Verba fixada em R$5.000,00(cinco mil reais). Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Juros de mora a contar da citação. Correção monetária nos termos da Súmula n.362 do E.STJ. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; 0082660-53.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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720 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 173, § 1º, II. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, «caput» e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.058.

«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. ... (Continua)

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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.  NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRAZO E FRANQUIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, postulando o ressarcimento das  despesas para o atendimento médico e hospitalar, julgada improcedente na origem. A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.No caso concreto, a parte demandante requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento das despesas referente a internação hospitalar, conforme contrato firmado entre as partes, e juntado no evento 1, CONTR9.A questão controvertida nos autos reside, no entendo, na excludente de responsabilidade prevista contratualmente, sustentando os demandados que há previsão de «franquia estipulada, com prazo de 01 dia, a ser considerada para pagamento de indenização securitária.Conforme os termos e condições apresentados no evento 20, OUT5, somente se configura internação hospitalar quando esta ultrapassar 24 horas, observada, ainda, a franquia de um dia, para cada período de internação.​A previsão de franquia é comum em tal espécie contratual. Ainda, tal cláusula está clara e redigida de forma a permitir sua fácil interpretação, não estando configurada qualquer irregularidade/nulidade.Considerando as informações juntadas no evento 1, OUT8, confirmando a entrada no hospital em 13/10/2022 e a alta em 14/10/2022, correta está a negativa da seguradora, observadas as disposições contratuais, restando afastada a cobertura pretendida pelo autor.​Assim, havendo cláusula expressa de exclusão do risco a consequência lógica é a improcedência da demanda no ponto. ... (Continua)

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722 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação existente entre a administradora de consórcio e os consorciados é regida pelo CDC. ... (Continua)

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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724 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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725 - TJMG. V.V: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - PESSOA APTA A APOR SUA FIRMA - ANALFABETISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE LETRAMENTO INCOMPLETO OU DEFICIENTE. (2º

Vogal Des. Pedro Bernardes) ... (Continua)

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726 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«Uma vez reconhecido o grupo econômico, a responsabilidade solidária das rés decorre de lei, da aplicação do § 2º do CLT, art. 2º, in verbis: «sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Quando há grupo econômico, todas as empresas são responsáveis pelas obrigações contratuais assumidas pelo empregador integrante do grupo. Afinal, no âmbito trabalhista, o que se objetiva com o reconhecimento do grupo econômico é obter dele a maior proteção possível ao trabalhador que despende a sua força de trabalho em prol demais de uma empresa. Busca-se a solvabilidade do crédito trabalhista.... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação ajuizada por pessoa idosa e aposentada, sob alegação de que teve sua conta bancária invadida por terceiro, que realizou empréstimos e transferências de valores sem sua autorização. Sustentou jamais ter solicitado tais operações e que, mesmo após comunicar os fatos à instituição financeira, nenhuma medida eficaz foi adotada. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE TÉCNICA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - REJEITA PRELIMINAR - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL - PROVA PERICIAL MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - AUTORA MENOR E FILHA DA VÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR JÁ FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ALTERAÇÃO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Demonstrada a capacitação do médico, ainda que de especialidade diversa daquela do alegado erro médico objeto da demanda, não há nulidade do laudo, nem necessidade de realização de nova prova pericial. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE PROMESSA DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À INTERMEDIADORA FINANCEIRA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. EXCLUSÃO DO BANCO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DE RENDA ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.

Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, promovida por consumidor que alega ter sido vítima de fraude financeira praticada por empresas intermediadoras de crédito, com participação indireta de instituição bancária. ... (Continua)

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730 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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732 - STJ. SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. ... (Continua)

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733 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... (Continua)

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734 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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735 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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736 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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737 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de internação em situação de urgência ao argumento de não cumprimento do período de carência. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Na hipótese em comento, a apelante sustenta que a autora não cumpriu o período de carência, sendo lícita a recusa à internação prescrita pelo médico que a acompanha. Registre-se que, embora seja lícita a previsão de período de carência, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência. No caso dos autos, a solicitação de internação acostada aos autos comprova a urgência alegada pela parte autora (índex 15), restando incontroversa a recusa em proceder à sua internação. É cediço que essa suspensão sob o fundamento de carência contratual não prevalece quando for necessário atendimento médico/cirúrgico urgente ou emergencial. art. 35-C, I, e Lei, art. 12, V 9.656/1998. Súmula 597/STJ. Deve ser destacado que a caracterização do atendimento hospitalar como de emergência ou urgência é tarefa que incumbe ao médico, profissional responsável pela prescrição do tratamento e a quem incumbe ultimar as providências necessárias para a boa recuperação do paciente. Deste modo, inafastável a conclusão de que a parte ré não logrou fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. No que diz respeito ao dano moral, resta caracterizado, a partir da indevida negativa de cobertura, em prejuízo ao tratamento da autora, já fragilizada pelo mal que o acometia, o que tem o condão de lesionar seus direitos de personalidade e justificar a condenação baseada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor. No mesmo sentido, o verbete 339 desta Corte. Indenização fixada em valor adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDICAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - INDEXADORES - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

Diante da conclusão da prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, apta a comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico. ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATANTE COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. FREQUENCIA ÀS AULAS. RESCISÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não comprovada a incapacidade de fato da pessoa antes e durante a celebração da avença, é válido o contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, gerando seus efeitos contratuais e legais. ... (Continua)

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741 - TJSP. Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

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742 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIA DO SERVIÇO DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AS SOCIEDADES CONSORCIADAS APENAS SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI 6.404/76) . EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONSÓRCIO, ESTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NO PRESENTE CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE NA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO RECURSO DA RÉ, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO, FOI PRODUZIDA TAMBÉM PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACIDENTE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA, QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ABALADA, RESTANDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MOMENTÁRIA.

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745 - TJRS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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746 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.

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747 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... (Continua)

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748 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha, pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«I – Em se tratando de contrato de locação, são partes legítimas para questioná-lo aqueles que o firmaram, pouco importando se, no seu curso, os locatários tenham criado nome de fantasia ou formaram pessoa jurídica, situação que não foi questionada pelo locador. A rescisão não se operou em razão da quebra de cláusula contratual porque, de qualquer forma, o contrato seria rompido em razão de transação firmada entre o réu e o proprietário do imóvel; ... (Continua)

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749 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT visa a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Na hipótese, havendo homologação da rescisão pelo Sindicato, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença concluindo pela validade do pedido de demissão da empregada gestante, decidiu conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/STJ. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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750 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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