(DOC. VP 477.9109.5338.1587)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis», ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

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