(DOC. VP 834.0658.6946.7884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Com Tutela de Urgência que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a improcedência da ação. II. Questões  em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o ilícito ocorrido é caracterizador de dano moral; (ii) quantificar a indenização por danos morais no caso concreto, se devida; (iii) saber se é devi

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