Lei 5.762, de 14/12/1971, art. 12

STJ SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Danos de vícios de construção não comprovados. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Lei 5.762/1971, art. 12; estatuto aprovado pelo Decreto 72.512/1973, art. 10; e Lei 4.380/1964, art. 8º, VII, e Lei 4.380/1964, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido. Mais detalhes