(DOC. VP 815.7878.6205.6535)

TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Matéria devolvida a essa Instância Revisora versa exclusivamente acerca dos pedidos que gravitaram em torno do pedido principal não recorrido pela apelante. Dano moral que decorre da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da teoria do desvio produtivo corretamente arbitrado, tendo em vista a recursa no pagamento da indenização prevista contratualmente e a utilização da coisa subtraída por terceiros servir para fins de subsistência do apelado. Danos materiais devidamente comprovado pelo apelado. art. 373, II do CPC. Apelado que não se desincumbiu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Valor dos lucros cessantes que deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença para se evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Responsabilidade contratual de entrega dos documentos inerentes ao veículo livre e isento de ônus administrativos que decorre da compra contratual do bem em questão pela apelante. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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