(DOC. VP 870.4948.2691.3567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO DA PARTE RÉ E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. O AUTOR SUSTENTOU QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O SINDICATO. A PARTE RÉ ALEGOU VALIDADE DA FILIAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E IMPUG

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