Jurisprudência sobre
responsabilidade contratual ou objetiva
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151 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando apenas a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, e desacolhendo os demais pleitos da autora. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA TITULARIDADE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERTENCE AO LOCATÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS, EIS QUE NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO GRAVAMES QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO GERADO PELO NÃO DESEJADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E IRREGULARIDADES TRAZIDAS PELOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCÊNDIO. LANCHA. MARINA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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154 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.
«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... ()
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155 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação Revisional e Reconvenção. Locação de Equipamentos. Obrigação de Manutenção Preventiva. Inadimplemento Contratual. Rescisão por Culpa da Contratante. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença em que julgada parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção, em cujas demandas se discute a responsabilidade pela realização de manutenções preventivas e corretivas em equipamentos locados, de acordo com contrato firmado entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se o contrato previa a obrigação da contratante de realizar manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos locados; (ii) analisar a ausência de comprovação do cumprimento dessa obrigação e sua implicação para a resolução do contrato por inadimplemento; (iii) aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria do inadimplemento contratual. III. Razões De Decidir 3 O contrato firmado entre as partes previa expressamente a realização de manutenções preventivas e corretivas como condição indispensável para a conservação e funcionamento dos equipamentos locados. 4. A contratante (apelante) não apresentou qualquer comprovação de que tenha cumprido essa obrigação, como notas fiscais, recibos ou relatórios técnicos, configurando inadimplemento grave. 5. O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da contratante, nos termos do art. 475 do Código Civil (CC). A interpretação do contrato deve observar o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes a cooperação para viabilizar o cumprimento das obrigações pactuadas. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da realização de manutenções preventivas e corretivas em contrato de locação configura inadimplemento grave, justificando a rescisão contratual. 2. A interpretação contratual deve observar o princípio da boa-fé objetiva, exigindo das partes condutas cooperativas para assegurar o cumprimento de obrigações essenciais. 3. O inadimplemento substancial de obrigação contratual autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração do dissídio jurispruden cial. Ausência. Indiferença. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «a do permissivo constitucional.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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157 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de tese firmada em recurso repetitivo. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Indiferença. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «a do permissivo constitucional.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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158 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual (trespasse) - Julgamento conjunto com ação de cobrança - Sentença que julgou improcedente a pretensão de resolução contratual e procedente a ação de cobrança - Insurgência da autora da ação de rescisão contratual, ré na ação de cobrança.
Ação de cobrança - Não conhecimento do apelo em razão da deserção - Apelante que, regularmente intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de rescisão contratual - Não acolhimento - Alegação de nulidade da sentença - Rejeição - Em que pese o informante ser pessoa idosa e com problema de audição, não se vislumbra qualquer dificuldade em prestar as informações solicitadas em audiência - Inexistência de demonstração de que, por ter sido realizada de forma remota, o informante ficou impossibilitado de ouvir as perguntas realizadas pelo Magistrado na audiência ou de confusão em suas respostas - Perguntas que foram realizadas de forma objetiva e em tom que o Sr. Waldemar pudesse ouvi-las com clareza, respondendo-as sem qualquer intercorrência - Contrato de trespasse - Pendências ou irregularidades existentes na empresa que não configuram infração contratual aptas a justificar a rescisão pleiteada - Apelante que não tomou todos os cuidados necessários para a concretização do negócio - Autora que poderá valer-se de ação própria para o recebimento dos valores que afirma ter arcado e que seriam de responsabilidade do réu - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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160 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.
«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. CPC/2015, art. 1.022 . Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESISTÊNCIA DA PROVA POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER REDUZIDO.
Ajurisprudência do STJ, na tese firmada 1061, em julgamento pelo regime repetitivo, firmou o entendimento ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta em instrumento de contrato. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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167 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário de viagem internacional, com perda de voo em conexão - Empresa ré que alega caso fortuito - Problemas técnicos operacionais - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Demandantes que desistem da viagem após várias tentativas frustradas de reacomodação - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA E REALIZAÇÃO DE PIX EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA CORRENTISTA DE BLOQUEIO POR FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.
«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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170 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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172 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Depósito em conta de titularidade do autor não comprovada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Restituição dobrada de valores devida. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ASSINATURA DECLARADA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS O BANCO RÉU EFETIVOU A OPERAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TIDA COMO FALSA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OFICIAL QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, AFASTANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA ENTREGA, USO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO FRAUDULENTO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SALARIAIS POR PERÍODO PROLONGADO, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. COMPENSAÇÃO DE VALORES, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM TRANSEUNTE (CONSUMIDOR BYSTANDER). FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. FRANQUIA CONTRATUAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por transeunte contra concessionária de serviço ferroviário, alegando ter sido atingida por peça fora da linha do trem enquanto aguardava passagem em Paraíba do Sul/RJ. Requereu indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal. A ré denunciou a lide à seguradora contratada, requerendo ressarcimento nos limites da apólice. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e acolheu a denunciação da lide. As três partes apelaram. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, ora apelante, alegou a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido junto à ré, buscando a rescisão contratual e reparações pelos danos alegadamente sofridos. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Queda de passageira no interior do veículo. Direção perigosa. Responsabilidade contratual. Termo a quo dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno provido.
1 - Na hipótese de ocorrer queda de passageira, no interior de coletivo, em virtude de direção perigosa, a responsabilidade do transportador, em relação ao beneficiário do transporte, é contratual e objetiva, sendo excluída nas hipótese de eventos externos, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros... ()
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177 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade dos gestores na administração do empreendimento econômico. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Dessa forma, observa-se que, para chegar à conclusão de haver responsabilidade do SEBRAE-MT pelos danos sofridos pela empresa, o Tribunal Estadual entendeu que o serviço contratado seria uma consultoria de suporte ao empresário na administração global do seu empreendimento, seja nas decisões de gerenciamento a serem tomadas, seja no enfoque dos investimentos, e que a obrigação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas não se exaure com a entrega do projeto elaborado, permanecendo a sua responsabilidade até a quitação do financiamento obtido. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE QUEM TROUXE O QUESTIONADO CONTRATO. PARTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, determinar a abstenção de descontos e cobranças, com comunicação ao INSS para cancelamento dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. ... ()
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180 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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181 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso concreto. Trata-se de contrato de compra e venda firmado em 03/07/2017, da unidade autônoma 457/07 no empreendimento denominado Golden Gramado Resort Laghetto, no regime de multipropriedade (frações). ... ()
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182 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.
«1. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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183 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.
Pelo contrato o transportador atrai para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até o seu destino final, porque se constitui em obrigação de resultado. Ele só se desincumbe do dever de indenizar eventuais danos se provar que resultantes de culpa exclusiva da vítima ou de fato exclusivo de terceiro ou de força maior, excludentes que não podem ser afastadas por cláusulas previamente contratadas. E, no caso, nenhuma das excludentes resultou configurada. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argumento de que os autores não realizaram os testes mensais no equipamento. 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais no equipamento de rastreamento impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, violando o CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, abusiva. 5. A ausência de notificação ou alerta prévio por parte da ré quanto à exigência contratual de realização dos testes mensais evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como justificativa para a recusa da indenização. 6. A empresa ré, ao atuar no ramo de tecnologia, possui meios para monitorar e testar remotamente os dispositivos de rastreamento, não sendo razoável exigir do consumidor o acionamento manual periódico. 7. Ré que se beneficia da própria omissão para se eximir do cumprimento do contrato, configurando falha na prestação do serviço. 8. Verificada a ocorrência do roubo, a não recuperação do veículo no prazo contratual e a comprovação do cumprimento, pelos autores, das demais condições pactuadas, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsto na cláusula de promessa de compra dos documentos do bem. 9. A frustração da legítima expectativa dos consumidores, que utilizaram o veículo como instrumento de trabalho, configura dano moral indenizável, agravado pela demora de mais de dois anos no cumprimento da obrigação contratual. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a cada autor a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Reforma da sentença, com inversão dos honorários sucumbenciais. 12. Provimento do recurso.... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -
Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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186 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MOTARÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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187 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Assédio sexual em transporte coletivo. Conexidade com o serviço prestado. Responsabilidade objetiva do transportador. Juros de mora a partir da citação.
«1 - O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.(REsp. 1747637, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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189 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Decisão agravada mantida
«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração com esse objetivo, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esses pontos falta, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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191 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Débito de valores não autorizados em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível, porque não demonstrado que foram por ela autorizadas. Devolução do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Requisito subjetivo (dolo, má-fé ou culpa) irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Lesão anímica caracterizada. Dano moral que enseja indenização. Quantum indenizatório majorado a fim de se adequar aos propósitos da reparação. Recurso parcialmente provido... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME: 1-Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude na utilização de cartão de crédito, resultando em compras não reconhecidas em suas faturas de agosto e setembro de 2022. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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194 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (CCB/2002, art. 403 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato, também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato. ou «teoria da interrupção do nexo causal. (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). ... ()
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195 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. II. MÉRITO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE SERVIÇO. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE, APESAR DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PACOTE, SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO APTO A GERAR CONSTRANGIMENTO OU ABALO AS VÍTIMAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO MORAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1.Relação de consumo. Enunciado de Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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198 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não merece prosperar. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado que deve ser mantido, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULAS 479 E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER REAJUSTE POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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200 - TRT2. Representação comercial. Responsabilidade. Inexistência de Terceirização. A representação comercial é contrato de natureza civil, nos termos da Lei 4.886/65, não se tratando de contrato de mão de obra terceirizada, nos moldes tratados pela Súmula 331/TST. Por meio desse contrato, objetiva-se a comercialização dos produtos e serviços das empresas contratadas, diretamente ao cliente, e não a prestação de serviços às mesmas. No caso, diante da relação comercial existente entre a empregadora do autor e as recorrentes, sem nenhuma contratação de serviços, não há que se falar em obrigação legal ou contratual de fiscalização, já que as mesmas não se beneficiavam diretamente dos serviços do reclamante. Recurso ordinário das recorrentes a que se dá provimento.
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